VEM PRO GOOGLE

VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais


Para o desembargador, se as férias não foram concedidas no curso do contrato trabalhista, ela deverão ser pagas em dobro à trabalhadora

Tramita atualmente na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. A PEC das Domésticas, como está sendo popularmente conhecida, pretende ampliar o leque de direitos dos trabalhadores que exercem as suas tarefas no âmbito da residência do empregador como...

Técnica de enfermagem receberá diferenças por redução lesiva da jornada


Relator decidiu condenar o hospital ao pagamento das diferenças salariais por entender que a mudança sem consentimento prejudicou a empregada

A 5ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau e condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar diferenças salariais por ter reduzido unilateralmente a jornada de trabalho de uma técnica de enfermagem. É que o relator do recurso apresentado pela trabalhadora, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, entendeu que...

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

JT considera abusiva alteração de jornada após oito anos no mesmo horário


Juiz destacou que a modificação da jornada trabalhista é um direito do empregado, não podendo o empregador impor modificação de horários

O caso foi submetido à apreciação do juiz do trabalho Danilo Siqueira de Castro Faria, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segundo afirmou a empregada de uma lavanderia, após ter trabalhado por quase oito anos, cumprindo jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, de 06h30 às 18h30, a empregadora resolveu modificar o seu...

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora


Em sessão realizada nesta quinta-feira (29), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda e excluiu a condenação ao pagamento de valores referentes ao repouso semanal remunerado a um ex-empregado que recebia por hora, já que, por força de negociação coletiva, o benefício era pago de forma incorporada ao salário. Os ministros concluíram que o acordo é válido e não configura...

TST decreta a morte da negociação coletiva: da adesão das cláusulas coletivas ao contrato de trabalho e da Súmula 277 do TST


Antes da divulgação da matéria, para melhor entendimento do abordado, compartilho o novo teor da Súmula 277 do TST, com a redação adotada em 14-09-2012:

Súmula nº 277 do TST

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada  na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprisuprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.   

Em setembro de 2012 foi realizada a “II Semana do TST”, com o objetivo de modernizar e rever a Jurisprudência e o...

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens


Relator decidiu pela reforma da sentença anterior e pela condenação da empresa ao pagamento das horas que o empregado permaneceu de sobreaviso

Recentemente, na 2ª Semana do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula 428 recebeu nova redação. Se antes o empregado que usa aparelho de intercomunicação fora do horário regular de trabalho somente teria direito a receber horas de sobreaviso quando ficasse proibido de sair de casa, aguardando o chamado do empregador, agora, a simples espera pela...

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Ex empregada que ofendeu antigos patrões no Orkut terá de indenizá-los


A trabalhadora confessou que maltratava os animais da clínica veterinária em que trabalhava, e deverá indenizar os dos do estabelecimento

Uma ex-empregada de uma pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página de uma rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados foi condenada a...

OIT apoia projeto brasileiro de qualificação para combate ao trabalho escravo


A Diretora-Geral do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo

Por meio do projeto Movimento Ação Integrada, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) está buscando a qualificação profissional com o objetivo de reinserir no mercado trabalhadores egressos de condições análogas à escravidão. O programa é apoiado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e foi divulgado...

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta


Turma manteve a sentença anterior, declarando válida a rescisão contratual indireta entre uma professora e a Celesp

O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a...

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Turma considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva


O trabalhador será indenizado moral e esteticamente em R$ 30 mil reais por exercer uma atividade de vigilância patrimonial, considerada de risco pela Turma

Um vigilante baleado no rosto durante assalto ao posto em que trabalhava será indenizado por seu empregador em R$30 mil por danos morais e estéticos. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso da empresa AG de Albuquerque, confirmando a validade da condenação imposta pela primeira instância e ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). O entendimento firmado foi pela aplicação da responsabilidade objetiva (independente de...

Trabalhador que não informou ter filhos perde direito a salário-família


Turma isentou a Redefone ao pagamento da indenização substitutiva do benefício após constatar que o trabalhador não enviou documentos necessários para comprovar a paternidade

A Redefone Comércio e Serviços Ltda foi liberada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de pagar indenização substitutiva do salário-família a um ex-empregado que, ao ser contratado, já era pai de...

terça-feira, 20 de novembro de 2012

O atraso reiterado de salários enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. Neste último caso é necessária a comprovação do prejuízo.

Rescisão indireta. Mora salarial. Compensação por danos morais.
RECURSO DE REVISTA
1. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Explicitou que o atraso e parcelamento no pagamento das verbas salariais autorizaram a ruptura contratual por...

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Sindicato não pode representar único empregado em pedido de equiparação salarial

A ação pleiteava a equiparação salarial do autor em relação a outro empregado que exercia a mesma função com salário cerca de 35% maior
A Quarta Turma do TST manteve decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que declarou extinto o processo do Sindel (Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa de Londrina e Região) que representava um eletricitário em reclamação trabalhista contra...

Bancário que teve intervalo intrajornada reduzido receberá horas extras


A Oitava Turma do TST concluiu que a concessão parcial do intervalo enseja o pagamento total do valor referente ao período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50%

Um empregado do Banco Itaú Unibanco S/A que teve parte do intervalo intrajornada suprimido receberá horas extras por todo o período. A Oitava Turma do TST concluiu que a concessão parcial do intervalo enseja o pagamento total do valor referente ao...

Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro


Turma decidiu conceder pedido feito pelo vigia, o qual pretendia ser remunerado em dobro pelos feriados trabalhados na jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso – a chamada jornada 12x36 –, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - aprovada na última "Semana do TST" -, os ministros da Segunda Turma decidiram...

domingo, 11 de novembro de 2012

Correios: empregado de Banco Postal consegue jornada de seis horas

Turma decidiu condenar a empresa ao pagamento das horas extras passadas e futuras trabalhadas pelo trabalhador além da sexta diária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à jornada de seis horas dos bancários a um atendente comercial que passou em concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pra carteiro, mas, posteriormente, passou a exercer suas atividades em Banco Postal. Com isso,...

Condenada por trabalho escravo empresa de logística que não fiscalizou contratadas


O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 50 mil reais por ter sido submetido a condições de trabalho análogas à de escravo

Um empregado submetido a condições análogas à de escravo por empresas do Rio Grande do Sul receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais.  A América Latina Logística Malha Sul S/A responderá solidariamente...

Custas são pagas com um dia de atraso, e recurso ordinário é julgado deserto


Câmara decidiu não conhecer o recurso da microempresa, a qual protocolou o comprovante de GRU um dia depois do prazo legal

A 5ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma...

Turma mantém estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE


TST reformou a sentença anterior, concluindo que a estabilidade não está condicionada ao registro do sindicato e ao depósito de seus constitutivos em Cartório de Títulos e Documentos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a estabilidade provisória do dirigente sindical não está condicionada ao registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao depósito de seus atos constitutivos em...

Empregada que teve LER em frigorífico receberá indenização por danos morais


Será indenizada moralmente em R$ 20 mil reais a trabalhadora que ficou incapacitada para o trabalho ao adquirir doença em razão das atividades que exercia para a empresa

A empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial, condenada a indenizar uma empregada que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) e...

Empresa é condenada a indenizar empregado agredido no ponto de ônibus


Foi concedida indenização por danos morais de R$ 3 mil reais ao trabalhador que foi agredido no compus da universidade em que trabalhava, e depois perseguido pelos agressores

O reclamante buscou a Justiça do Trabalho, alegando ter sofrido agressão física no campus de uma universidade, onde prestava serviços em obra da empregadora. Segundo sustentou, o fato ocorreu ao final da jornada, quando ia pegar o ônibus fornecido pela reclamada, que nada fez...

Empresa é condenada por litigância de má-fé após recusar acordo e alegar judicialmente que sequer houve tentativa


Por litigância de má-fé, a empresa foi condenada a indenizar em 20% sobre o valor da causa pelos prejuízos causados ao autor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Chesco do Brasil Ltda por litigância de má fé porque a...

Turma rejeita alegação de inconstitucionalidade do artigo que prevê intervalo especial da mulher


A empresa ré alegou que o intervalo de 15 minutos para as trabalhadoras afronta o dispositivo constitucional sobre igualdade e tratamento isonômico entre homens e mulheres

Muito se discute sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, o qual prevê que, em caso de prorrogação do horário normal, a trabalhadora terá direito a 15 minutos de...

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo


Turma não conheceu recurso da empresa de formação de condutores, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e dias de folga ao trabalhador

Se a parte apresenta embargos de declaração em face da sentença, não pode interpor simultaneamente recurso ordinário, sob pena de

domingo, 4 de novembro de 2012

Trabalhador portuário avulso ganha vale transporte


De acordo com a decisão, a Constituição assegura ao trabalhador avulso todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo permanente, incluindo o vale transporte

Trabalhador avulso tem direito ao vale transporte tanto quanto o que tem vínculo de emprego, afirmou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar, solidariamente, a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) e o Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto Organizado de Santos (Ogmo), ao pagamento do vale transporte a...

Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral


De acordo com a decisão, o assassinato foi direcionado exclusivamente à vítima, se estar relacionado com sua atividade profissional

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negaram provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelos herdeiros de um guarda noturno,  assassinado no local de trabalho, que pretendiam o recebimento de indenização por dano moral decorrente do acidente. Para a desembargadora convocada, Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora do processo, não foi verificado nexo causal entre o fato ocorrido e a atividade laboral, ficando inviável a...

Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício


De acordo com o relator, Cabe à Justiça trabalhista apenas executar as sentenças condenatórias que proferir

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de...

I CONGRESSO INTERNACIONAL - ALAL

DE 5 A 9 DE NOVEMBRO
SALVADOR - BAHIA - BRASIL
Rumo a um Novo Paradigma nas Relações de Trabalho

Inscrição: R$ 180,00
Valor especial para estudantes: R$ 100,00
Faça sua inscrição: http://www.alal.com.br/inscricao.asp

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Empresa deverá ressarcir empregado pelo roubo de motocicleta de sua propriedade usada no serviço

Com fundamento no risco do negócio empregador deve indenizar o empregado que teve motocicleta roubada

O risco do negócio deve ser suportado exclusivamente pelo empregador, já que é ele quem usufrui sozinho dos lucros de seu empreendimento. Assim...

Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade


De acordo com os autos, embora não realizasse diretamente os procedimentos médicos, o trabalhador mantinha contato permanente com os pacientes, inclusive transportando

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de...

Contato com produtos de limpeza não gera direito a adicional de insalubridade, decide Câmara do TRT15

A decisão do TRT15 reitera o posicionamento dos tribunais trabalhistas, no sentido de que o contato com produtos de limpeza não gera o direito ao adicional de insalubridade

Câmara rejeitou pedido de uma auxiliar de cozinha, a qual pretendia receber adicional de insalubridade sob argumento de que mantinha contato com muita umidade e produtos de limpeza

A 8ª Câmara do TRT deu provimento a recurso do Município de São Pedro e julgou improcedente a ação movida por uma funcionária que trabalhava como...

O aviso prévio de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11

Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa gaúcha Fleury S.A da condenação ao pagamento que havia sido imposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O empregado foi admitido na empresa em...

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

TST veta norma que cobrava tributo de terceirizados


O Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados; taxa para remunerar o sindicato dos trabalhadores pela participação nas negociações coletivas da categoria; e prorrogação de jornada em atividades insalubres sem...

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Pais de cortador de cana morto por um raio serão indenizados


Serão indenizados moralmente em R$ 100 mil reais os pais do jovem que morreu fulminantemente após receber descarga de um raio, quando trabalhava cortando cana em um dia chuvoso

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Cansanção de Sinimbu S. A a pagar indenização por dano moral, no valor de...

Turma decide que ferroviário maquinista não tem direito a intervalo intrajornada


De acordo com o entendimento da Turma, esses profissionais são regidos por normas especiais e não faz jus intervalo, uma vez que o tempo concedido para refeições é computado como trabalho efetivo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, deu provimento a recurso da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A, e excluiu condenação ao pagamento de horas extras a maquinista ferroviário, categoria "C", que não usufruía de...

Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet


Turma decidiu reconhecer o direito ao Abono de Estímulo à Fixação Profissional de uma agente comunitária, com base em link da internet

Uma decisão inédita da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que uma agente comunitária de saúde tem o direito de receber a parcela Abono de Estímulo à Fixação Profissional. A decisão é inovadora porque, para solucionar o conflito trabalhista, o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior se baseou...

Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa


O mecânico entrou em uma sala para entregar chave esquecida por colega, o qual estava consertando um conjunto de câmbio, e acabou atingido no olho por estilhaços de aço

Um empregado da Usina Açucareira Furlan S. A. não conseguiu comprovar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho que o deixou cego do olho direito. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao ...

Cortadora de cana tem direito a horas extras decorrente de trajeto entre campos


A trabalhadora ficava todos os dias à disposição da empresa por cerca de uma hora e quinze minutos até ser realizada em outro lugar para retomar suas atividades

Uma cortadora de cana-de-açúcar receberá horas extras decorrentes do tempo gasto entre os campos de corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o deslocamento

Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva


De acordo com o Manual de Pessoal da Petrobrás, não é devida pensão por morte nem auxílio funeral à viúva de empregado, cujo falecimento ocorreu após rescisão contratual

A SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pela viúva de um ex-empregado da Petrobras que pretendia. Para a Subseção de Dissídios Individuais – 1 a questão está pacificada por meio da

Professores de cursos diferentes não devem ter os salários equiparados


A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Universidade do Vale dos Sinos não deve pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquitetura a uma colega do curso de

Vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia


O pagamento do vale transporte pode ser feito em pecúnia. O Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso interposto pela Contax e desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Com a decisão, o auto de infração foi anulado e, consequentemente, cancelada a multa administrativa imposta à empresa pelo

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio

Um trabalhador que realizava atividades em estado diferente da sua residência não receberá adicional de transferência reivindicado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que para o benefício ser concedido, a mudança de domicilio é necessária. Desta forma, deu provimento a Recurso de Revista impetrado pela Construtora Metron Ltda, e reformou acórdão que havia condenado a empresa.

O trabalhador mantinha residência

STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que os juros de mora em verbas trabalhistas não devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situações: quando o funcionário é demitido ou a verba recebida é isenta do IR. Com essa interpretação, a 1ª Seção alterou

Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido

A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador. A decisão veio em julgamento de recurso de revista da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), e sindicatos afiliados, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 9ª Região (PR) que invalidou o depósito do

Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional

A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de até 90 dias. Contudo, a nova regra foi instituída apenas em favor do trabalhador, por ser direito do empregado, na forma prevista no

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Brasil é 3º maior contratante de trabalho temporário no mundo

Média é de 965 mil contratos diários. 

O país subiu duas posições - antes ocupava a 5ª posição.

O Brasil é o terceiro maior contratante de trabalho temporário do mundo, com média de 965 mil contratos diários. A informação é da Confederação Internacional de Trabalho Temporário e Terceirização (Ciett), entidade que reúne mais de 50 países e que anualmente divulga o estudo The agency work industry around the world. A edição 2012 contempla dados referentes ao cenário do setor em 2010. O país subiu

Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula


Turma decidiu manter a sentença que não reconheceu vínculo empregatício e julgou improcedentes os pedidos

O contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho é nulo, em razão da ilicitude de seu objeto. Neste caso, a falta do requisito de validade impede a formação do ato jurídico. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST aplicada, por analogia, pela 5ª Turma do

Trabalhador não pode ser obrigado a devolver pensão recebida a maior


De acordo com a decisão, sobre a verba incide o princípio da irrepetibilidade, ou da não-devolução dos alimentos, a não ser que haja má-fé de quem recebeu

A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil (paga àquele que ficou impossibilitado de exercer a profissão ou teve a capacidade diminuída), assim como a pensão alimentícia, tem como objetivo

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Empregada demitida após depor contra empresa em que trabalhava recebe indenização

Após ser demitida, a trabalhadora ajuizou reclamação, sustentando que sua dispensa teve como real motivo o fato de ter comparecido em juízo para depor em

Revertida justa causa de doméstica acusada de bruxaria


A trabalhadora também vai receber uma indenização por dano moral no valor de 40 salários mínimos

Uma empregada doméstica do Rio de Janeiro conseguiu reverter na Justiça do Trabalho sua dispensa por justa causa, aplicada sob a alegação de que ela teria praticado magia negra

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro

Turma deu provimento ao recurso para que o imóvel seja totalmente penhorado. Havia sido penhorado apenas 12,5% da propriedade, a qual o sócio dividia com alguns familiares


No caso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual

Jus postulandi é vedado em recursos do TST


O direito de demandar ou responder ao Judiciário sem ser representado por advogado, conhecido como jus postulandi, não pode ser exercido em recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com essa regra, prevista na Súmula 425, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi. A autora pleiteou a

Justa causa não dá direito a 13º e férias proporcionais


Com base na Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma do TST desobrigou uma empresa a pagar 13º salário e férias proporcionais a uma auxiliar de limpeza demitida por justa causa. A decisão foi unânime.
O relator do caso, ministro Brito Pereira, lembrou que o entendimento do TST sobre este assunto foi pacificado, resultando na Súmula 171, que diz:

domingo, 14 de outubro de 2012

É competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho


Indenização por danos morais. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, da CF, alterado pela EC 45/2004. Recurso provido, com determinação.
Vistos.
Trata-se de

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Com nova lei, caminhoneiros passam a ter jornada controlada e direito a horas extras

A Turma tomou como base a Lei n º 12.619/12 (vide em Links úteis, neste blog), que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, para conceder as horas extras a um trabalhador desta categoria
O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Além disso, no caso específico do motorista profissional, a nova Lei nº 12.619/12 estabeleceu

Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado


Juiz decidiu condenar uma empreiteira por não observar regra prevista na CLT, a qual aplica multa em casos que ocorram atraso no acerto rescisório

Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas, para condenar uma empreiteira que

Trabalhador que levantava dormentes de 150 kg ganha indenização por dano moral

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 12 mil reais por mover peso maior que R$ 60 kg, o qual é estipulado pela CLT
A CLT prevê, em seu artigo 198, que o peso máximo que um empregado pode remover individualmente é 60 kg, excetuando-se a remoção de material feita por impulso ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos. No caso do processo analisado pelo juiz substituto Ednaldo da Silva Lima, na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ficou provado que o trabalho de um carpinteiro envolvia o levantamento de dormentes de madeira que pesavam aproximadamente 150 kg. Na visão do magistrado, o serviço era penoso e desgastante, tendo o ex-empregador excedido em muito seu poder diretivo ao

Juíza declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário


Juíza entendeu que nada impede a locação entre empregado e empregador, desde que não configure fraude a direitos trabalhistas, o que não é o caso

Um instalador de linhas telefônicas obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de que parte de seu salário era pago por fora, na forma de aluguel do veículo utilizado no trabalho. A decisão foi da juíza substituta Natália Azevedo Sena, ao atuar na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Justiça do Trabalho tem competência em ação de herdeiros de bancário que cometeu suicídio


Com a decisão, o TRT da 15ª Região deverá examinar o recurso ordinário das duas partes, manifestando-se sobre a procedência ou não do pedido de reparação

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela viúva e filhos de um trabalhador que cometeu suicídio numa agência bancária no interior de São Paulo, alegadamente devido a circunstâncias relativas ao trabalho. Com a decisão, o processo retorna ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para julgamento de recurso ordinário dos herdeiros.

Empresa que quase causou prisão de empregado por não repassar valor de pensão alimentícia terá de pagar indenização


O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 4 mil reais pelos descontos em seu salário sem que o valor tenha sido repassado ao seu filho menor

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação em danos morais de uma empresa que, embora tenha descontado dos salários do empregado valores correspondentes à pensão alimentícia, essas quantias não foram repassadas ao filho menor do reclamante. Atitude essa que acabou causando a intimação do empregado, via oficial de justiça, para pagamento do débito em três dias, sob pena de prisão.

Em seu recurso, a empregadora negou a existência de dano moral, argumentando que

Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center


Juíza, relatora do recurso, entendeu que as atividades desenvolvidas pela reclamante em call center inserem-se na atividade-fim da empresa e não poderiam ser terceirizadas

A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, definindo, em seu artigo 60, serviço de telecomunicações como "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação". Por sua vez, o artigo 94, inciso II, permite que a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Mas qual é o alcance da expressão"atividades inerentes" prevista na legislação?

Bancário portador de LER consegue reintegração


A instituição financeira recorreu contra a decisão condenatória, sob argumento de que não havia provas o suficiente. No entanto, a SDI-2 rejeitou o recurso, mantendo a reintegração

Um empregado carioca do HSBC Bank Brasil S. A (Banco Múltiplo) conseguiu a reintegração ao emprego, após ser dispensado imotivadamente quando era portador de doença ocupacional, LER. O banco havia recorrido contra a decisão condenatória, sustentando inexistência de provas nos autos, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou o recurso.

Uso inadequado de luvas causa demissão de eletricista


Turma decidiu manter a demissão motivada do eletricista, levando em contra que este descumpriu regra da empresa ao usar luvas de couro, e não de borracha

Usar luvas de pelica para executar trabalho de risco foi motivo de demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Segundo a empresa, ele teria cometido ato de indisciplina, pois, mesmo sabendo que as luvas adequadas seriam de borracha teria utilizado as de couro. Revertida em dispensa imotivada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, a demissão foi modificada no Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o caso como sendo de culpa recíproca.

TST confirma o entendimento pela incompetência da Justiça do Trabalho em ações de cobrança de honorários

De acordo com a decisão, se o prestador do serviço se encontrar em condição comparada à de empresário, como no caso dos profissionais autônomos, a competência será da Justiça Comum
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios.

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO


A C Ó R D Ã O.  8° Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O entendimento exarado pela Corte Regional está em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Não desconstituído o fundamento denegatório do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ex-supervisora do Santander apelidada por gerente recebe indenização por danos morais


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que trabalhava.
A supervisora narra que trabalhou para o banco por 13 anos na condição de supervisora operacional.

Repouso previsto na CLT não se aplica a cortador de cana


O repouso para descanso previsto no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplica, por analogia, aos cortadores de cana. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso de um trabalhador rural que pretendia receber horas extras referentes a esse tempo. O dispositivo prevê, nos serviços de mecanografia, descanso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados.

Ministra Kátia Arruda lança livro sobre admissibilidade de recurso de revista


A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), lançou o livro "A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista" em evento realizado na noite desta quarta-feira (10) na sede do Tribunal. Acompanhada do coautor, Rubem Milhomem, a ministra autografou exemplares e posou para fotos ao lado dos presentes.

Especialistas debatem trabalho infantil esportivo e artístico


Por trás do deslumbramento da sociedade com o trabalho dos artistas mirins há muito mais que talento e sucesso. Além dos inúmeros problemas levantados em cinco anos de pesquisa, Sandra Regina Cavalcante, mestre em Saúde Pública pela USP e advogada especialista em Direito do Trabalho, fez sugestões e advertências, e frisou: "Não é justo que a exposição e o sacrifício da infância de alguns seja em benefício do divertimento de muitos".

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV


"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientação Jurisprudencial 270 do Tribunal Superior do Trabalho, que a Quinta Turma deu provimento a recurso de um antigo empregado da Volkswagen do Brasil que, apesar de ter aderido a plano de demissão voluntário da empresa (PDV), reclama o pagamento de verbas trabalhistas em atraso. De acordo com os ministros, a adesão ao plano não quita integralmente, e de forma genérica, as parcelas advindas do extinto contrato de trabalho.

Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho


A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração  se  esta  se  der  durante  o  período  de estabilidadeDo contrário, a garantia restringe-se aos
salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Turma entendeu que o fato da empregada estar grávida na data de dispensa já é o suficiente para garantir o direito de estabilidade, que é responsabilidade objetiva do empregador

Uma trabalhadora que comunicou a gravidez ao ex-patrão meses após a rescisão contratual, quando o seu filho já havia nascido, conseguiu na Justiça do Trabalho o pagamento da indenização substitutiva, equivalente ao período da estabilidade provisória da gestante. Com base no voto do juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, a 9ª Turma do TRT-MG entendeu que o simples fato de a empregada estar grávida na data da dispensa já é suficiente para garantir o direito. Isto porque a responsabilidade do empregador no caso é objetiva, bastando a gravidez para se reconhecer a estabilidade.

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Auxílio alimentação concedido antes da criação do PAT tem natureza salarial

O TRT-MG manteve a sentença de 1º grau, concedendo as diferenças ao trabalhador que pedia a reintegração desses valores em sua complementação de aposentadoria
O reclamante, um empregado já aposentado, procurou a Justiça do Trabalho para pedir a integração dos valores que lhe foram pagos a título de auxílio alimentação na sua complementação de aposentadoria. É que, segundo alegou, recebeu a parcela desde 1980 e a empregadora, atuante no ramo de produção de energia elétrica, somente aderiu ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador em 1992, razão pela qual a verba tem natureza de salário e deveria ter sido incluída na base de cálculo das contribuições para a complementação de aposentadoria. Como não o foi, vem recebendo o benefício complementar em valor inferior ao que, de fato, tem direito.

CÂMARA MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE FALSIFICOU ATESTADO MÉDICO


A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma microempresa, mantendo a demissão por justa causa do empregado que se utilizou de atestado médico falso para justificar um afastamento de cinco dias. A decisão também excluiu a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS com acréscimo de 40%, e ainda considerou o trabalhador como litigante de má-fé, conforme o contido nos artigos 14, incisos I e III, e 17, incisos I e II, ambos do CPC. Com a litigância de má-fé, o trabalhador, condenado conforme o disposto no artigo 18 do CPC, deverá pagar ao seu empregador multa de 1% e indenização de 10%, ambos sobre o valor atribuído à causa.

Check-list demissional não é motivo para indenização


A Volkswagen do Brasil obteve decisão favorável da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para não ter de indenizar um empregado em R$ 8 mil, a título de danos morais. O pagamento havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que entendeu ter havido abuso na sujeição do trabalhador ao procedimento de "check-list demissional", que consiste em fazê-lo comparecer a vários setores da empresa para levantamento de pendências.

Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros


A Turma manteve a penhora por entender que, além do trabalho do empregado ter beneficiado toda a família, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa

 A 9ª Turma do TRT-MG analisou o recurso interposto pelo espólio da esposa do ex-empregador, que não se conformava com a penhora de parte do imóvel que lhe pertencia. O objetivo dos herdeiros era garantir que a sua meação fosse resguardada. Mas a Turma manteve a penhora, porque, além de o trabalho do empregado ter beneficiado toda a família, o bem faz parte de herança, pois tanto o empregador quanto a sua esposa já faleceram. Então, no entender dos julgadores, não é razoável beneficiar os herdeiros, em prejuízo do crédito do trabalhador.

Envio de e-mail com conteúdo impróprio leva a demissão


O trabalhador enviou, indevidamente, mensagem com conteúdo pornográfico por meio do correio eletrônico corporativo

A 6ª Turma do TRT/RJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de um ex-empregado da Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A., demitido por justa causa após ter sido comprovado que ele usou indevidamente o correio eletrônico corporativo para o envio de mensagens com conteúdo pornográfico.

Motorista baleado durante assalto consegue provar responsabilidade objetiva da empresa. Após receber três tiros durante o assalto, o motorista carreteiro foi aposentado por invalidez

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista carreteiro que após ser atingido por três tiros foi aposentado por invalidez. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP).
O motorista narra que em maio de 2002 foi abordado por assaltantes à mão armada, que dispararam dois tiros em sua direção, atingindo-o nos membros inferiores, o que causou sequelas irreversíveis, e forçou a aposentadoria por invalidez. O assalto teria ocorrido enquanto aguardava no interior do caminhão a abertura dos portões de descarga da Cargill, na cidade de Cubatão (SP).

Empregado demitido doente não receberá danos morais

De acordo com a decisão a despedida seria ilegal apenas se fosse comprovado o nexo casual entre a doença sofrida e as condições de trabalho do autor no ambiente empresarial
Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho é legítima a dispensa pela Delta Construções de um ex empregado que encontrava-se adoentado. A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.

Motorista de ambulância não tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo

A Turma entendeu que o Município tinha razão ao afirmar que a atividade desenvolvida pelo motorista não se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora (NR) 15, Anexo 14
A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso de um reclamante, funcionário público do Município de Aguaí, na função de motorista de ambulância. O trabalhador insistira na reforma da sentença do juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada.

Recurso apresentado após as 18h do último dia do prazo é intempestivo

De acordo com a relatora, os atos processuais devem ser praticados conforme previsto na legislação processual
A 7ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso interposto por um banco no último dia do prazo. Isto porque a peça processual foi protocolada quando o horário de expediente interno já havia se encerrado. Neste caso, conforme entenderam os julgadores, a data a ser considerada para a contagem do prazo legal é a do dia seguinte. Por isso, o recurso foi considerado intempestivo (fora do prazo legal).

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado


Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuição previdenciária e social, destinadas ao custeio do "Sistema S" (Sesi, Sesc, Senai).

Demitido com câncer, professor será indenizado


Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá pagar R$ 280 mil a um professor que foi dispensado depois de ter informado aos patrões que tem câncer. A determinação é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para os desembargadores, a dispensa de empregado portador de doença grave e que está em tratamento de saúde é discriminatória quando demonstrado que o empregador tinha ciência sobre o estado de saúde do trabalhador.

As determinações baseiam-se na Lei 9.029, de 1995, que trata de práticas discriminatórias no acesso ao trabalho e na manutenção da relação de emprego. 

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza


Empregado foi condenado, em 1º Grau, a pagar custas processuais, avaliadas em mais de R$ 3 mil reais, por não conceder poder específico aos seus advogados para declarar sua pobreza, mas apenas para pedir a justiça gratuita. O TST reverteu a decisão.

O empregado teve negados seus pedidos pela decisão de 1º Grau. Só que, além disso, foi condenado a pagar custas processuais de mais de R$3.000,00. Tudo porque o juiz sentenciante indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentado no fato de o trabalhador não ter concedido poderes específicos para seus advogados declararem a sua condição de pobreza, mas apenas para pedir a gratuidade da justiça. Mas o reclamante não se conformou com a sentença e apresentou recurso, que foi distribuído à 9ª Turma do TRT-MG.

Inspetora do Metrô consegue escala especial para proteção à mulher


Turma negou pedido feito pelo Metrô/DF, mantendo a sentença que condenou o TRT-10 a elaborar escala de revezamento para uma inspetora de estação, de acordo com a CLT

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou por unanimidade provimento ao Agravo de Instrumento da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e dessa forma manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região à obrigação de elaborar no escala de revezamento para uma inspetora de estação, de acordo com o artigo 386 da CLT.

Dependente químico demitido pela Volkswagen tem justa causa afastada



A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar provimento a agravo de instrumento da Volkswagen do Brasil Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou justa causa da dispensa de empregado dependente químico. A Turma entendeu que os arestos apresentados não viabilizaram o processamento da revista, pois não se identificam com as circunstâncias fáticas do caso.

Mudança de endereço da empresa sem comunicação prévia à Junta Comercial leva à presunção de dissolução irregular da sociedade

Sócios responderão por dívida pessoalmente em razão da empresa não ter sido encontrada no endereço dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça
Com fundamento na Súmula 435 do STJ, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu dar provimento ao recurso da União Federal e determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada. É que a empresa não foi localizada no endereço constante dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça. Essa situação leva à presunção de que a sociedade foi dissolvida de forma irregular e autoriza o direcionamento da execução para os sócios, que responderão pela dívida pessoalmente.

Normas trabalhistas auxiliam recuperação, diz OIT


As normas internacionais do trabalho devem ser resguardadas e promovidas se queremos que o mundo se recupere da crise econômica e do emprego, advertiu o novo Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder.

Em sua primeira entrevista desde que assumiu a direção da OIT, Ryder reconheceu que a prioridade para os desempregados é encontrar um trabalho, mas acrescentou que a qualidade do emprego também é uma questão crucial, não somente para os indivíduos mas também para a economia mundial: "Os direitos no trabalho são indispensáveis para a recuperação.

BC é multado por limitar contratação de empregado. Banco Central é condenado a pagar indenização por dano moral coletivo por incluir em edital cláusula prevendo a não contratação de vigilante com nome negativado



A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Motivo: incluiu cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.
No entendimento do relator, ministro Pedro Paulo Manus, a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclusão, ressaltou, "deriva a ocorrência de dano moral coletivo e, por consequência, o surgimento da obrigação de repará-lo".

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia proferidas pelos seus órgãos, não se estendendo aos títulos não emanados pela Justiça Especializada (acordos extrajudiciais)


Competência trabalhista e execução de contribuições sociais
A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições sociais pressupõe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da referida espécie tributária. Com fulcro nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu agravos regimentais em decisões do Min. Marco Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordinários, dos quais relator, em que o INSS pretendia estender à Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo extrajudicial não baseada em título emanado por essa justiça especializada. Reputou-se que, no caso, a competência constitucional disposta no art. 114, VIII (“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ...

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Empresa é condenada a pagar indenização por fazer anotações indevidas na CTPS da empregada


A trabalhadora deverá ser indenizada moralmente em R$ 2,5 mil reais por ter tido anotação indevida em sua carteira de trabalho, o que a expôs desnecessariamente

A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma padaria ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada. É que a empresa, após comprometer-se, em acordo judicial, a retificar a carteira de trabalho da reclamante, realizou anotação indevida no documento, expondo-a desnecessariamente a constrangimentos.

Trabalhador consegue rescisão por abalo psicológico, por presenciar acidente que gerou a morte de seis colegas de trabalho


O trabalhador que presenciou um acidente que acabou na morte de seis colegas de trabalho no pátio da empresa conseguiu rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e mantém entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que converteu em rescisão indireta o pedido de demissão de um ex-trabalhador da Pampa Requalificadora de Cilindros Ltda.

Redução de horário dá direito a rescisão indireta


Uma professora de Direito que teve seu horário de trabalho reduzido pela faculdade em que lecionava conseguiu, na Justiça, que fosse reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Isso porque, de acordo com a convenção coletiva dos professores universitários de São Paulo, a redução só pode ser feita se professor e faculdade aceitarem.

A Consolidação das Leis do Trabalho veda a redução contratual prejudicial ao empregado, mas, segundo Ricardo Marin, do escritório Espallargas, Gonzalez, Sampaio, Fidalgo Advogados, que atuou na defesa da professora, a previsão explícita na convenção coletiva trouxe certeza sobre a decisão.

Vendedora com transtorno bipolar deve ser indenizada


A operadora de telefonia Claro está obrigada a indenizar em R$ 10 mil uma vendedora que adquiriu transtorno afetivo bipolar. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença e condenou a empresa. Os desembargadores entenderam que o ambiente de trabalho contribuiu para desencadear a patologia, que ficou caracterizada como doença ocupacional.

Demora injustificada da gestante para ajuizar ação, buscando a garantia de emprego não é presumida como abuso de direito

A C Ó R D Ã O
6ª Turma

RECURSO DE REVISTAGESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional.

Direito das mulheres: Intervalo antes das horas extras se não for concedido deve ser pago


Sempre que a mulher trabalhadora tiver de fazer horas extras, tem direito a um intervalo de 15 minutos, entre o fim da jornada normal e o começo da extraordinária. Se a norma, prevista o artigo 384 da CLT, não for respeitada, a mulher tem direito a receber este período como extraordinário.
A decisão neste sentido foi da juíza do trabalho substituta Lucyane Muñoz Rocha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em ação proposta contra uma empresa de transportes.
A trabalhadora alegou que fazia, costumeiramente, horas extras durante alguns dias da semana, mas que a empresa não proporcionava o intervalo de 15 minutos após a jornada normal.
A empresa alegou a inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, por afronta ao princípio da isonomia. Disse também que, mesmo considerando a concessão do intervalo como devida, seu descumprimento seria apenas infração administrativa, pois não existe norma prevendo o pagamento de tal intervalo como hora extra.

A CARTA DE MACEIÓ

Cerca de 55 magistrados, entre ativos e inativos, participaram do I Encontro Jurídico dos Juízes do Trabalho da 19ª, promovido pela AMATRA e EMATRA da 19ª Região, que teve início em (12/04/2007), no Hotel Ritz Lagoa da Anta, encerrando-se na sexta-feira (13/04/2007).
O presidente da AMATRA XIX, juiz Valter Pugliesi, destaca que o I Encontro dos Juízes do Trabalho de Alagoas foi um sucesso, pois alcançou plenamente os seus objetivos. "Foram dois dias de intenso trabalho, com a participação maciça dos magistrados e com a discussão de temas de grande relevância para a Justiça do Trabalho. Aspectos envolvendo a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em razão da Reforma do Poder Judiciário e os reflexos no processo do trabalho das alterações profundas ocorridas no processo civil permitiram o debate aberto num ambiente que propiciou as discussões", enfatiza.

JUIZ CONCEDE DANOS MATERIAIS A TRABALHADOR EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE

O juiz do Trabalho Substituto, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a existência de danos morais e materiais a um trabalhador, em razão da perda de uma chance. Na reclamação, alegou o trabalhador ter sofrido prejuízos em razão da frustrada expectativa de contratação. A reclamada, por sua vez, aduziu que estavam ausentes os requisitos da responsabilidade civil, porquanto, "vítima de forte crise econômica mundial", que atingiu especialmente o ramo a que se ativava, "foi certo que no dia em que se efetivaria a contratação do reclamante, qual seja, em 01/02/2012", mostrou-se compelida "a retroceder nesta contratação e de outros tantos selecionados", lançando, então, "o carimbo de cancelado nas Carteiras de Trabalho que haviam sido preenchidas minutos antes".

LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO GERA INDENIZAÇÃO DE R$15 MIL


A Contax S.A. e a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros foram condenadas a indenizar um trabalhador em R$15 mil a título de dano moral por limitar o uso do banheiro durante o expediente. Além disso, ambas serão obrigadas a pagar ao funcionário vinte minutos extras por dia trabalhado, inclusive nos feriados, a partir de setembro de 2007, e seus reflexos.
O autor, contratado pela Contax (1ª reclamada) para prestar serviço de teleatendimento à Bradesco (2ª reclamada), afirmou nos autos que sofreu abalo psicológico em razão das humilhações geradas pela 1ª ré, motivadas pelas restrições ao uso do banheiro. Os depoimentos evidenciaram a prática da referida empresa de limitar o acesso ao local e confirmaram a existência de uma fila de espera para sua utilização.

JT-MG reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório

Um carpinteiro conseguiu provar na Justiça do Trabalho que não podia descansar durante todo o intervalo porque gastava tempo até chegar ao refeitório e pegar o almoço. A empresa onde trabalhava não permitia que os empregados levassem alimentação de casa, obrigando-os a frequentar o refeitório. Neste caso específico, o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG é o de que o intervalo não atingiu sua finalidade. Por isso, os julgadores deram provimento ao recurso e reformaram a decisão de 1º Grau para reconhecer ao trabalhador o direito a receber horas extras relativas a intervalo descumprido.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Empresa deve pagar horas extras para vendedor externo


O trabalho externo, previsto no artigo 62, inciso I, da Consolidação das leis do Trabalho, somente é configurado no caso de real possibilidade de controle de horário. A explicação é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, que não acatou recurso da Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios. A empresa foi condenada a pagar horas extras ao vendedor que tinha o horário de entrada e saída controlados.

sábado, 22 de setembro de 2012

Dispensa por causa por doença gera direito a reintegração


Dispensa por causa por doença gera direito a reintegração
A nova Súmula do TST que trata sobre dispensa discriminatória aprovada na 2ª Semana do TST - garante a reintegração ao empregado portador de HIV - ou outra doença grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que comprovada a discriminação.
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a adoção da nova Súmula se deu diante da jurisprudência pacificada do TST que indica haver presunção de ato discriminatório na dispensa de trabalhador vitimado por vírus HIV. A nova Súmula foi analisada a partir de uma proposta de iniciativa do ministro Maurício Godinho Delgado.

TST aprova Súmulas sobre: jornada 12X36, estabilidade e dispensa


Regulamentação da jornada especial de 12x36
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36.
Nos termos da proposta de redação, abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho das 11ª e 12ª horas.
JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Conforme a nova súmula, aviso prévio proporcional não retroage


TST aprovou o cancelamento da OJ nº 84 da SDI-1, que tratava do aviso prévio proporcional

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que tratava do aviso prévio proporcional. O texto da OJ explicitava que a concessão do aviso prévio proporcional dependia de regulamentação por meio de lei, considerando que o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República não é autoaplicável.

“RUA DOS BOBOS” LEVA CONDOMÍNIO A PAGAR R$5 MIL POR DANO MORAL


O Condomínio Porto Real Resort, localizado em Mangaratiba, foi condenado em segunda instância pela 10ª Turma do TRT/RJ a pagar uma indenização de R$5 mil por dano moral a um ex-empregado, em virtude de ter anotado endereço fantasioso em um documento do trabalhador.
O empregado buscou a Justiça do Trabalho porque no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e na Guia de Comunicação de Dispensa constavam como seu endereço rua “dos Bobos, 0” e bairro “Só Deus Sabe”. A juíza do primeiro grau, Gláucia Alves Gomes, considerou que a ação da empresa configurou claramente dano moral, fixando o valor de R$12 mil de indenização. 

Funcionário do Mc Donald´s receberá R$ 3 mil do empregador por abuso de cliente


A rede de fast food Mc Donald's foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro a pagar R$ 3 mil de indenização a um ex-atendente por ele ter sofrido constrangimentos por conduta de clientes. O empregado afirmou que, com frequência, os fregueses agiam de forma agressiva verbalmente e, algumas vezes, até fisicamente.

REPERCUSSÃO GERAL. Servidor da Fundação Padre Anchieta, que demanda estabilidade no emprego.


REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 659.039-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DE SUA ESTABILIDADE NO EMPREGO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Banco é condenado por não transferir empregado


A Turma constatou abuso de direito por parte da instituição financeira, que providenciou transferência do empregado somente após um ano e oito meses de sua solicitação

Julgando desfavoravelmente o recurso do banco reclamado, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanhando a fundamentação de 1º Grau, os julgadores entenderam que o réu abusou de seu poder diretivo, ao providenciar a transferência do empregado somente após um ano e oito meses de sua solicitação, mesmo tendo o trabalhador apresentado justo motivo para o requerimento.

VEDADA DISPENSA QUE CONTRARIOU PRINCÍPIO DA CONFIANÇA


A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – empresa pública de serviços gráficos do governo do Estado e responsável pela publicação do Diário Oficial – foi condenada a reintegrar um empregado porque, através de um termo de readequação de pessoal, tinha se comprometido a não demitir os trabalhadores que apresentassem alguns requisitos.
Tudo começou com uma determinação expedida pelo governador do Estado para reestruturação das empresas estatais por limitações econômicas. Na Imprensa Oficial, tal reestruturação teve início com um plano de incentivo à demissão voluntária e, caso não fosse alcançado o objetivo, haveria a demissão de outros empregados, de acordo com os critérios estabelecidos no termo de readequação – seriam dispensados os aposentados, aposentáveis ou cedidos a outros órgãos.

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Quanto vale ser feliz?

Quem sou eu?

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog