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segunda-feira, 6 de outubro de 2014

PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA É NULO

Estando o contrato de trabalho suspenso durante o período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado, ainda que seja evidente a sua vontade de rescindir o contrato. Por esse fundamento, baseado no artigo 476 da Consolidação das Leis Trabalhistas e expresso no voto do juiz convocado Lucas Vanucci Lins, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que alegou nulidade do seu pedido de demissão, feito enquanto recebia o auxílio-doença.
A reclamante informou que adoeceu em razão dos serviços que fazia, que lhe renderam uma trombose venosa profunda na perna esquerda. Após a alta previdenciária, ela se apresentou à empresa e pediu o retorno ao trabalho. Na ocasião, a médica da empregadora a ... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 30 de setembro de 2014

CONVERSA EM REDE SOCIAL PROVA VÍNCULO DE EMPREGO EM AÇÃO JUDICIAL

A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira com uma escola de música por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a controvérsia do caso, pois elas não tinham quase contato com o autor da ação.
Com ajuda das mensagens trocadas pelo professor de capoeira com um representante da instituição de ensino, o juiz constatou que havia uma relação de emprego. “As mensagens demonstram que o trabalho do autor não era sem remuneração”, pontuou o magistrado. O bate-papo também registrou a ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

BB PAGARÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RUÍDO DE MÁQUINA DE CONTAR DINHEIRO

imagem:www.silvioluiz.com.br
O Banco do Brasil foi condenado a pagar adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o limite de tolerância máxima diária é de 95 decibéis para duas horas de exposição. Com a decisão, o relator ministro José Roberto Freire Pimenta, rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil contra decisão que já havia determinado o ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR TRABALHADOR POR CANCELAR PLANO DE SAÚDE

Qualquer trabalhador demitido de seu emprego tem direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma as despesas. Com base nesse entendimento, a 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde cancelado logo após o término do contrato de trabalho. 
Em sua sentença, o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, classificou como “censurável” a atitude da empresa, que descumpriu normas básicas ao suspender uma garantia legal do trabalhador.
O entendimento se baseia nos... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

PENHORADA 10% DA REMUNERAÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA POR TRABALHADOR

Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por isso, ele requereu a penhora de parte do salário do executado. Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável. Discordando desse entendimento, a 3ª Turma do TRT de Minas, ao julgar o recurso do trabalhador, reconheceu que, nesse caso específico, parte do salário pode ser penhorada, desde que em limites razoáveis, já que o executado possui vida financeira tranquila e não foi encontrada outra forma de satisfazer a execução.
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos,... (clique em "mais informações" para ler mais)

TURMA AFASTA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE PESSOA JURÍDICA ATUE EM JUÍZO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de processo ajuizado contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a Turma, a lei não exige que a empresa, para atuar em juízo, apresente procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular representação processual, visto que ... (clique em "mais informações" para ler mais)

EMPRESA QUE FEZ ACORDO COM GESTANTE PARA DISPENSÁ-LA SEM JUSTA CAUSA TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO

imagem: http://www.sindcongru.org.br
Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por isso, foi deferida a ela a indenização relativa ao período de estabilidade no emprego assegurada à

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quarta-feira, 20 de agosto de 2014

PROCESSO QUE DUROU MAIS DE 50 ANOS É ENCERRADO NO ESPÍRITO SANTO

Cinquenta anos após procurar a Justiça para receber créditos trabalhistas devidos, Anaclínio de Almeida da Conceição, 79, deixou a Vara do Trabalho de Linhares (ES), no último dia 6, com um acordo assinado. Ele receberá R$ 8,7 mil.
Ele afirma que trabalhou numa fazenda durante dois períodos: de março de 1949 a junho de 1957; e de março de 1960 a outubro de 1963, ano em que a ação foi ajuizada. O trabalhador reclama de sempre ter recebido menos do que ... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 12 de agosto de 2014

TRABALHADORA É CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO APRESENTAR PROVAS

Por não apresentar provas, a funcionária de uma empresa de eventos que ingressou com ação para receber R$ 34,5 mil supostamente devidos foi condenada por litigância de má-fé. O benefício da Justiça gratuita também foi negado. A decisão, do juiz Jair Francisco Deste, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi tomada após a comparação entre o depoimento dela e as alegações feitas na petição inicial.

Na ação, a autora apontou oito irregularidades que a empresa teria cometido, durante seu período como contratada. Algumas delas são: jornada de trabalho abusiva, descontos indevidos no ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 30 de julho de 2014

REGISTRAR PONTO DE COLEGA MOTIVA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A justa causa, por ser a penalidade mais severa aplicável ao empregado, deve ser claramente comprovada. Não pode haver dúvida quanto à falta cometida, que deve ser grave o bastante para romper, definitivamente, a confiança entre as partes, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego. Foi justamente essa a situação constatada pelo juiz titular da 2ª VT de Contagem, Erdman Ferreira da Cunha. Ele decidiu manter a justa causa aplicada ao empregado que registrou o ponto de outro empregado, o que... (clique em "mais informações" para ler mais)

Empresas brasileiras demitem funcionários que namoram colegas

Os administradores de empresas Bruno Vasconcellos, 30, e Derlian Carriel, 29, dizem que foram demitidos em 2012 porque eram namorados e colegas de trabalho. No início do relacionamento, o casal diz ter sido advertido pela chefia de que deveria manter o máximo de discrição. 

"Nem íamos trabalhar no mesmo carro. Vivíamos guardando um segredo de Estado. Mas não adiantou sermos transparentes", diz Carriel. 

Segundo ela, uma política velada da companhia de veto a relacionamentos fez com que os dois fossem despedidos no mesmo dia. A empresa de e-commerce B2W, que empregava os dois, não quis comentar o assunto. 

O caso deles não é exceção. Algumas empresas, de modo explícito ou não, proíbem o relacionamento entre funcionários... (clique em "mais informações" para ler mais)

AFASTADA GARANTIA DE EMPREGO EM GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO

Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo automotivo e a absolveu da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante.

A reclamante se afastou do emprego em 05.07.10, com aviso prévio indenizado até 04.08.10. Mas uma ultrassonografia obstétrica revelou que ela estava com 30 semanas e dois dias de gestação na data em que o exame foi realizado: em 09.02.11. Com base nesses dados, o relator reconheceu que a trabalhadora pode ter engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Ele observou que o filho dela nasceu prematuramente.

O direito à indenização substitutiva ao período da... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 30 de junho de 2014

CURTIDA NO FACEBOOK MOTIVA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

J.P.V., então recepcionista de uma concessionária de motos no interior de São Paulo, foi demitido por justa causa sob a alegação de haver curtido um post no facebook no qual constavam comentários que denegriam a imagem da empresa e de uma das sócias da companhia. A publicação na rede social tinha sido realizada por um funcionário recém demitido da concessionária, que aproveitava a oportunidade para criticar vorazmente empresa e seus líderes. No post do ex colega de trabalho, Jonathan ainda comentou: “Você é louco Cara! Mano, vc é louco!”
A concessionária demitiu o funcionário na... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 20 de maio de 2014

É NULA DISPENSA DE EMPREGADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO

Incapacidade do empregado para o trabalho. Nulidade da dispensa. Atestada pelo órgão previdenciário oficial a incapacidade do empregado ao tempo da dispensa, impõe-se declarar sua nulidade, restabelecendo-se o contrato de trabalho com todas as vantagens da categoria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, como recorrente e MAD, como recorrido.
Inconformado com a r. sentença de fls. 97/109, complementada às fls. 
126/127, proferida pela MM. Juíza Dra. Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, da ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Empresa é condenada por mandar grávida ficar (e receber) em casa

Empresa não pode mandar grávida ficar em casa durante o período de estabilidade. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região ao condenar uma transportadora a pagar indenização por danos morais a uma vendedora. Após saber que a empregada fora dispensada grávida, a empresa a readmitiu. Entretanto, determinou que ela ficasse em casa, sem desempenhar qualquer atividade.
A vendedora entrou com ação na Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. Tanto o juiz de 1ª instância quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, que examinou o... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 31 de março de 2014

Demissão após 30 anos de serviço não é discriminatória

Resolução interna do banco que prevê a demissão de todos os empregados com mais de 30 anos na empresa e que tenham direito de se aposentar não é discriminatória. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). A instituição não deve indenizar a empregada que questionou a legalidade de sua demissão.
A bancária trabalhou como caixa do banco de setembro de 1978 a março de 2009. Nesta data, foi demitida sem justa causa por força da Resolução 696 da empresa, por ter atingido mais de 30 anos de... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 25 de março de 2014

Postagem no Facebook é admitida como prova

Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.
Na audiência de instrução, realizada em abril de 2010 na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do ... (clique em "mais informações" para ler mais)

DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS PARA E-MAIL PESSOA

RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E FURTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADO. Demonstrada a ocorrência de apropriação de informação confidencial pelo empregado, sem a devida autorização do empregador, está configurado o crime de furto eletrônico ou cibernético, sendo devida a indenização por dano moral à empresa em face da violação de seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação.


Um trabalhador foi condenado a indenizar uma rede de lojas no valor de R$ 7 mil, por danos morais. A decisão é ... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 24 de março de 2014

DEFINIÇÃO E ORIGEM DO ASSÉDIO MORAL

O termo "assédio moral" foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como mobbing (Itália, Alemanha e Escandinávia), harcèlement moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como "a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, a respeito da qual mantêm uma relação assimétrica de poder no... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 17 de março de 2014

STJ DECIDE QUE FGTS PODE SER USADO PARA PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina que autorizou um trabalhador a sacar o valor retido na conta do FGTS para fazer o pagamento do débito. A decisão foi... (clique em "mais informações" para ler mais)

sexta-feira, 14 de março de 2014

CONFIRMADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO FALSO

A apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, 'a', da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada de uma empresa de telemarketing que falsificou um atestado médico para justificar a falta ao trabalho.
Ao julgar a reclamação, o juiz de 1º Grau admitiu que as provas confirmavam a falsificação do documento. Contudo, para ele, a dispensa não poderia ser por justa causa. É que a ré considerou o ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 6 de março de 2014

HÁ DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO MESMO SE BEBÊ NASCER SEM VIDA

A gestante tem direito a estabilidade mesmo que seu bebê nasça sem vida. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao julgar favoravelmente o recurso de uma trabalhadora contra o entendimento adotado em primeira instância. Ela foi contratada por um período de experiência e dispensada antes do seu término, quando estava grávida. O parto aconteceu quando ela estava com apenas 27 semanas de gestação, mas ela deu à luz um natimorto.
Ao analisar o caso, o juiz de primeiro grau deu a ela direito a indenização pela ausência de manutenção do emprego, mas somente até duas semanas após o 
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quarta-feira, 5 de março de 2014

TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FAZ JUS À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não excepciona quanto à modalidade do contrato, ou seja, não distingue, para efeito de manutenção do emprego, se o contrato foi firmado por prazo determinado ou indeterminado. 
Assim, mesmo que o infortúnio tenha ocorrido na vigência de um contrato de experiência, não há como não acolher o pedido do autor, que, em caso contrário, seria duplamente apenado (acidentado e privado das verbas decorrentes da contratação a prazo indeterminado).
Estabilidade acidentária... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 3 de março de 2014

CELETISTA ADMITIDO PELO PODER PÚBLICO FAZ JUS ÀS 7ª E 8ª HORAS

Os empregados contratados pela Administração Pública sob o regime celetista estão submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas, de molde observar a legislação e os julgados dos tribunais do trabalho.
Nesse sentido é o julgado no Recurso Ordinárionº 01409-2007-281-04-00-7. 
Entendeu o desembargador José Felipe Ledur que o município, ao contratar empregados sob o regime celetista, despe-se de seu jus imperii e equipara-se ao empregador comum, restando submetido à legislação trabalhista, sem os privilégios que lhe confere a condição de... (clique em "mais informações" para ler mais)

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

TRABALHAR PARA O JOGO DO BICHO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Atuar em atividade ilícita não dá direito a benefícios da legislação trabalhista, como seguro-desemprego e FGTS, já que o contrato é considerado nulo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedidos apresentados por uma mulher que trabalhava com o jogo do bicho em Pernambuco. O colegiado reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que havia reconhecido direitos trabalhistas.
A autora estava grávida de sete meses e trabalhava como vendedora de ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

DESCONTO SALARIAL INDEVIDO PERMITE RESCISÃO INDIRETA

Os descontos salariais autorizados por lei são apenas os relacionados ao adiantamento ou a dispositivos legais e normativos, além de descontos por danos que o empregado tenha causado. Nas demais hipóteses, os cortes são ilegais. Com base neste entendimento, 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou Recurso Ordinário e manteve a rescisão indireta de um contrato de trabalho, como determinou o juiz Marcos Vinicius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
A funcionária entrou na Justiça contra... (clique em "mais informações" para ler mais)

domingo, 2 de fevereiro de 2014

BRINCADEIRAS E USO DE E-MAILS DESRESPEITOSOS SÃO MOTIVOS PARA DISPENSA COM JUSTA CAUSA

O empregado enviava e-mails desrespeitosos para se comunicar com mulheres, mormente servindo-se do anonimato, utilizando equipamento do empregador.
Despedido por justa causa, ajuizou ação para ver respeitados seus direitos relativos às verbas rescisórias - inclusive com a liberação das verbas do FGTS.
Perdeu em primeiro grau e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em voto que teve por relator Sergio Pinto Martins.

Justa causa. Uso de e-mails desrespeitosos. O uso de e-mails desrespeitosos durante a jornada de trabalho para mulheres, como "cachorrao17 cm", evidencia a existência de justa causa para a dispensa, principalmente pelo fato de o empregado já ter sido advertido anteriormente por ... (clique em "mais informações" para ler mais)

DIREITO DE ARENA: CONCEITO

Direito de Arena e a vantagem assegurada ao atleta profissional no art. 42 da Lei nº 9.615/98
constitui verba de natureza indenizatória, pelo uso da imagem, não se confundindo com contraprestação pelos serviços prestados à entidade esportiva.
(TRT - 4ª Região - 4ª T.; RO nº 00977-2002-403-04-00-7-RS; Rel. Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling; j. 20/5/2004; maioria de votos).
BAASP, 2437/3627-j, de 19.9.2005.
  
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos de Recurso Ordinário, interposto de ... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

MUDANÇA FREQUENTE NOS HORÁRIOS DE TRABALHO GERA DANO MORAL COLETIVO

A alteração rotineira de horários de trabalho compromete o convívio social e familiar do funcionário e gera dano moral coletivo. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) condenou a Ambev a pagar multa de R$ 25 mil por irregularidades nas formas de organizar as jornadas de empregados da fábrica instalada no Piauí. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A empresa de bebidas virou ré após uma fiscalização feita pela Superintendência Regional do Trabalho em 2009. O relatório apontou que os horários dos funcionários eram alterados constantemente e que... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

SEM REGRAS PARA TRABALHOS REPETITIVOS, TST APLICA INTERVALO DE DATILÓGRAFO PARA CORTADORES DE CANA DE AÇÚCAR

A falta de norma que especifique tempo de descanso para empregados rurais não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais ao trabalhador. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho usou uma analogia para condenar uma empresa a pagar horas extraordinárias a um cortador de cana de açúcar que trabalhou na safra de 2009.
A empresa terá de pagar o equivalente a dez minutos de descanso para cada hora e meia de atividade. Como a Norma Regulamentadora 31, sobre trabalho no campo, aborda a necessidade de pausas, mas... (clique em "mais informações" para ler mais)

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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