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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

EMPRESA NÃO DEVE PAGAR MULTA POR ATRASAR RESCISÃO DE EMPREGADO MORTO

Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. 

morte do empregado, ação de consignação em pagamento, locupletamento
Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança.
Em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a contratante ajuizou ação de consignação e pagamento na 13ª Vara do Trabalho de Brasília com o objetivo de quitar as verbas rescisórias junto ao espólio do trabalhador. De acordo com o artigo 477 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do...

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

EMPREGADO PÚBLICO TAMBÉM TEM DIREITO À REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  
O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por...

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

EMPREGADO QUE LIMPAVA CAIXAS DE ESGOTO E GORDURA GANHA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Oficial de manutenção receberá o adicional em grau máximo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jam Soluções Prediais Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um oficial de manutenção que fazia o desentupimento e a limpeza de caixas de esgoto e de gordura. De acordo com a perícia, o uso de equipamentos de proteção não neutralizava os agentes nocivos à saúde (fungos, leveduras, bactérias, vírus, etc.), no sentido de protegê-lo de riscos de contágio, que pode ocorrer tanto por meio da pele quanto pelas vias respiratórias.
Na ação trabalhista ajuizada na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), o...

ATESTADO MÉDICO SÓ PODE SER COBRADO APÓS A LICENÇA

Não poderia ser diferente. Se o empregado está doente, afastado do trabalho, não é razoável que dele seja cobrada a entrega do documento.

Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST
O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma...

sexta-feira, 8 de julho de 2016

EMPREGADO DA CANA-DE-AÇÚCAR EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL É ISENTO DO FGTS

Aprovada a SÚMULA n. 578 do STJ
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm
a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Referência:
CF/1988, art. 7º,...

quinta-feira, 30 de junho de 2016

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO

Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta característica é precisamente o que a diferencia de outras definições que, como a contábil ou a estritamente econômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional, desde que interpretado de modo...

segunda-feira, 27 de junho de 2016

EMPREGADO "OBRIGADO" A DAR ENTREVISTAS NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL

Um trabalhador que foi obrigado por sua empresa a conceder entrevistas para a imprensa, por ter devolvido uma carteira com R$ 680, não deve ser indenizado. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que não houve lesão à moral ou à imagem do trabalhador.
Na ação, o auxiliar de trânsito relatou que...

segunda-feira, 6 de junho de 2016

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATERÁ EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho realizará, no dia 28 de junho, audiência pública com o tema "A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?". O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica.
Diante da relevância do tema, o relator dos recursos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, julgou necessário a realização de audiência pública, com vistas à obtenção de informações...

CANDIDATO REPROVADO EM TESTES FÍSICO E PSICOLÓGICO CONSEGUE REVERTER ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a exigência de exames de aptidão física e psicológica no edital do concurso público para o cargo de auxiliar operacional-inspetor de vigilância da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Com isso, considerou aprovado candidato desclassificado por não ter consigo passar nesses testes, que tinham caráter eliminatório.
De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, não há previsão legal autorizando a exigência de submissão a exame físico e psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público. "A simples previsão em edital não basta para considerar preenchida a legalidade dos exames, uma...

MANTIDA NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL POR CONLUIO FAMILIAR QUE FORJOU AÇÕES PARA EXTINGUIR HIPOTECA

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a penhora de um imóvel para saldar débitos trabalhistas da Continental Administração e Participação Ltda. e Continental Materiais de Construção Ltda., de Belo Horizonte (MG). No entendimento da SDI-2, o ajuizamento das ações que originaram os créditos trabalhistas fez parte de um conluio entre os familiares e proprietários das empresas para fraudar e extinguir a hipoteca do imóvel, utilizado como garantia em um financiamento entre o grupo empresarial e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG).
O banco foi o autor da ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para desconstituir a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

TST PROPÕE ACORDO EM PROCESSO SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou proposta de acordo para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a sociedade Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, em ação civil pública sobre reconhecimento de vínculo de emprego de advogados associados. A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada, nesta quinta-feira (2), no TST. 
Na ação, o MPT alegou que o escritório, em Recife (PE), se associou a 14 advogados com o objetivo de disfarçar típicas relações de emprego. Segundo...

PERFIL NO LINKEDIN SERVE PARA COMPROVAR CARGO DE GESTÃO QUE AFASTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

A Terceira Turma do TST absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período. Uma das formas utilizadas pela empresa para comprovar o cargo de confiança foi o perfil publicado por ele no Linkedin, rede social relacionada a contatos profissionais. O perfil não foi contestado pelo trabalhador.
Dispensado em 2010 após oito anos de serviços, o profissional alegou que a...

quinta-feira, 19 de maio de 2016

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA É TAMBÉM DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a Receita Federal efetuasse, desde o exercício financeiro de 2009, o desconto anual na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), no mês de março de cada ano, do valor correspondente à remuneração de 01 dia de trabalho, a título de contribuição sindical.

Em suas razões recursais, a...

quarta-feira, 18 de maio de 2016

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DEVE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 Os desembargadores da 6ª Turma do TRT-PR reconheceram o direito a adicional de insalubridade para um motorista de ambulância de Umuarama, no Noroeste do Paraná, que com frequência auxiliava os doentes desacompanhados de enfermeiro, ficando exposto a agentes contaminantes como sangue e secreções.
Para os magistrados, mesmo que a atividade de motorista de ambulância não estivesse prevista na Norma...

terça-feira, 17 de maio de 2016

JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente são regidos pelo artigo 653 do Código Civil, não caracterizando relação trabalhista. O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso que pedia o desconto para compensação da verba alimentar diretamente...

terça-feira, 12 de abril de 2016

SUPERVISORA OBTÉM EQUIPARAÇÃO COM TERCEIRIZADA MESMO APÓS RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM TELEFÔNICA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma supervisora de serviço da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) que teve seu pedido de equiparação salarial julgado improcedente por que a paradigma (colega com a qual pretendia igualdade de salário) era terceirizada. Como o vínculo de emprego foi reconhecido na mesma reclamação trabalhista, o relator, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que a terceirização ilícita não poderia eximir a empresa da responsabilidade de observar os...

CONSIDERADA INVÁLIDA CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE SALÁRIO DEPOIS DO QUINTO DIA ÚTIL

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino de Marília Ltda. (Unimar) a pagar a um professor multa por pagamento de salários após o quinto dia útil de cada mês. Com base em acordo coletivo, a instituição pagava os salários até o dia dez, mas os ministros decidiram que a norma coletiva não pode estipular data-limite superior à determinada pelo artigo 459, parágrafo 1º, da CLT.
O professor de arquitetura disse que recebia os...

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIVISOR DE HORAS EXTRAS DE BANCÁRIOS

Estão abertas, até o dia 26/4, as inscrições para a audiência pública sobre o divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará no próximo dia 16 de maio. As inscrições dos interessados em participar da audiência, como expositores ou como ouvintes, devem ser feitas exclusivamente por meio do link específico do evento. Não serão recebidos pedidos de...

OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAR NÃO AFETA LIBERDADE DE JUIZ, DIZ MINISTRO DO TST. O NOVO CPC E A JUSTIÇA DO TRABALHO

A obrigação de fundamentar decisões judiciais, imposta pelo novo Código de Processo Civil não tem mais como ser revertida, e, apesar das críticas recebidas, é uma característica importante de democracias solidificadas, onde o jurisdicionado e seus representantes são devidamente informados dos motivos que levaram a causa a ser concedida ou rejeitada. A opinião é do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, que, em palestra a juízes, servidores e assessores de tribunais trabalhistas, buscou mostrar as influências do novo CPC na área.

Em artigo que resume sua fala no evento, o ministro aponta que a nova...

GREVE DE GARIS SEM AVISO PRÉVIO É CONSIDERADA ABUSIVA PELO TST

Trabalhadores de serviços essenciais não têm o direito de entrar em greve sem fazer a comunicação prévia da paralisação e sem manter um percentual mínimo de funcionários em atividade. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que foi abusiva a greve dos lixeiros no Espírito Santo, em abril de 2015.
A corte rejeitou recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Pública no Estado do Espírito Santo (Sindilimpe) contra a declaração de abusividade da greve e a aplicação de...

terça-feira, 5 de abril de 2016

DEMISSÃO DE EMPREGADO DOENTE GERA DANOS MORAIS

É ilícita e tipificadora de lesão moral a conduta patronal consistente em rescindir injustificadamente o contrato de trabalho de empregado doente. Cuida-se de abuso de direito que fere a dignidade do empregado e tem forte potencial para agravar-lhe a doença e o estado emocional. 
Trouxe, a título de ilustração, vários acórdãos, que justificam a condenação, a partir da dispensa, em momentos distintos.
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). DISPENSA DO EMPREGADO DOENTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a...

sábado, 26 de março de 2016

FUNCIONÁRIO QUE CUMPRE JORNADA REDUZIDA NÃO PODE RECEBER MENOS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO.

O Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada em 16.2.2016, decidiu, por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I para que passe a dispor do seguinte teor: SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. II – Na...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ É DEVIDO SE PREVISTO NO ROL DA NR 15

Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indevido. Não enquadramento da atividade no rol previsto no Anexo 14 da NR 15 do MTE. Súmula nº 448, I, do TST. Conforme preconizado no item I da Súmula nº 448 do TST, para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não sendo suficiente a constatação via laudo pericial. Neste sentido, é indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de Informativo TST - nº 129 Período: 16 a 22 de fevereiro de 2016 2 saúde que efetuam atendimento domiciliar para promoção e orientação da saúde e fazem o acompanhamento de pessoas com doenças infectocontagiosas, uma vez que essas funções não se enquadram no rol...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É DEVIDA POR HOLDINGS

"O objetivo das contribuições sindicais é viabilizar o funcionamento do sistema sindical brasileiro e este, por sua vez, busca favorecer o diálogo entre a classe patronal e a de trabalhadores com vistas à fixação das condições de trabalho."

Contribuição sindical patronal. Holding pura. Ausência de empregados. Não recolhimento. O sistema sindical brasileiro é fundado na agremiação de trabalhadores em contraposição simétrica a agremiações de empregadores que se unem em razão da defesa de interesses comuns pertinentes às relações de trabalho. Quando o agente econômico não possui empregados, a possibilidade de receber uma contrapartida da entidade sindical que supostamente o...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E AÇÃO DECLARATÓRIA

Ação declaratória. Participação nos Lucros e Resultados. Afastamento da natureza indenizatória da parcela. Inadequação da via eleita. É incabível ação declaratória na hipótese em que o Ministério Público do Trabalho pretende afastar a natureza indenizatória da parcela paga sob o título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, prevista na Cláusula 29º do acordo impugnado, porque em desconformidade com os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Na hipótese, registrou-se que o postulado não se coaduna com a ação declaratória, pois não se questiona a interpretação e o alcance da cláusula normativa, nem se ...

SEGURO-DESEMPEGO NÃO PODE SER NEGADO POR CAUSA DE DÍVIDA PENDENTE

As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no passado. Para cobrar tais dívidas, devem se valer do processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999, a fim de garantir ao eventual devedor o contraditório e a ampla defesa.
Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou ao chefe da gerência regional do...

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

EMPRESA INDENIZARÁ VIGILANTE QUE SE ACIDENTOU DURANTE CARONA

Funcionário que vai ao trabalho de carona com o colega por não ter outra alternativa e no trajeto sofre acidente que o incapacita para suas funções deve ser indenizado pela empresa. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo pelo qual uma empresa de vigilância pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização e pensão mensal vitalícia a um vigilante que teve um dedo da mão amputado num acidente de carro quando ia de carona para o serviço. Na opinião dos ministros, a companhia foi negligente ao... (clique em "mais informações" para ler mais)

REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NÃO PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitutiva. 
Segundo a reclamada, o empregado não tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, por ter pedido afastamentos no INSS e também porque faltava constantemente ao serviço. 
A relatora do acórdão, juíza convocada Líbia da Graça Pires, da 11ª Turma do TRT-2, explicou, no início de seu voto, a questão da ... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

NORMA DA CEF SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVALECE SOBRE JURISPRUDÊNCIA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados no período de dez anos ou mais. A decisão reforma condenação imposta à... (clique em "mais informações" para ler mais)

EMPRESA CONDENADA A PAGAR SALÁRIO POR ATRASO NA EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil S.A. a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a... (clique em "mais informações" para ler mais)

CANDIDATO COM PERDA AUDITIVA UNILATERAL TEM DIREITO A VAGA PARA DEFICIENTE EM CONCURSO DO TRT-SC

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinserção de um candidato com surdez unilateral na lista de candidatos com deficiência aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de tomar posse porque o TRT não reconhecia a surdez unilateral como deficiência.
O candidato foi aprovado em nono lugar nas vagas destinadas a pessoas com deficiência para o cargo de técnico judiciário. Ao notar a convocação do... (clique em "mais informações" para ler mais)

TRANSPORTE DE CIGARROS É ATIVIDADE DE RISCO, CONFORME TST

Transportar mercadorias visadas, como cigarros, constitui atividade de risco, acarretando a responsabilidade objetiva do empregador. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que a Souza Cruz indenize em R$ 35 mil um ex-empregado do Rio Grande do Sul vítima de assaltos durante o transporte de cargas. 
O motorista sofreu dois assaltos em menos de três meses. Para o trabalhador, houve negligência e... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

PALESTINO APELIDADO DE "BIN LADEN" PELO CHEFE SERÁ INDENIZADO

Um imigrante palestino que era alvo de ofensas no ambiente de trabalho em razão de sua origem étnica deverá ser indenizado por danos morais. O empregado, que prestava serviços em um supermercado de Curitiba, era chamado pelos superiores hierárquicos de "Bin Laden", "homem-bomba" e "terrorista", entre outros termos. A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que proferiu a decisão, fixou a indenização em R$ 4 mil. Da decisão ainda cabe recurso.
O empregado, em razão de sua origem e sotaque, recebeu diversos apelidos do gerente-geral e do encarregado da seção de vendas. O trabalhador insistia para não se referirem a ele dessa forma, mas... (clique em "mais informações" para ler mais)

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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