Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta característica é precisamente o que a diferencia de outras definições que, como a contábil ou a estritamente econômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional, desde que interpretado de modo...
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quinta-feira, 30 de junho de 2016
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO
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