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quinta-feira, 19 de maio de 2016

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA É TAMBÉM DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a Receita Federal efetuasse, desde o exercício financeiro de 2009, o desconto anual na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), no mês de março de cada ano, do valor correspondente à remuneração de 01 dia de trabalho, a título de contribuição sindical.

Em suas razões recursais, a...
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