Aprovada a SÚMULA n. 578 do STJ
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm
a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Referência:
CF/1988, art. 7º,...
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sexta-feira, 8 de julho de 2016
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