TRT 13ª REGIÃO (PARAÍBA) - ACÓRDÃOS - HORAS EXTRAS

ACÓRDÃOS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2005, BOLETIM Nº 011/2005.

001-NU.: 00035.2004.003.13.00-9 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA RELATOR(A): JUIZ WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Juiz(a) Revisor(a) Designado(a) para redigir o acórdão: JUÍZA ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA RECORRENTES: MARCELO DE CASTRO SILVEIRA BANCO ABN AMRO REAL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: MARCOS PIRES - JOSE MARIO PORTO JUNIOR - EMENTA: ASSEDIO SEXUAL. CONDUTA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. DANO MORAL INEXISTENTE. Em consonância com a jurisprudência vigente na seara do jus laboral, não procede o pedido de indenização advinda de dano moral, quando ausente a culpa do empregador, tampouco na hipótese de inexistir liame causal entre o fato danoso e a conduta empresarial. Recurso ordinário do reclamado provido. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção; por unanimidade, rejeitar, como preliminar, a matéria relativa à carência do direito de ação; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; Mérito: RECURSO DO RECLAMANTE - por unanimidade, negar provimento ao recurso; RECURSO DO RECLAMADO - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, vencido o Juiz Relator e contra o voto do Juiz Ubiratan Moreira Delgado que lhe negavam provimento. Custas invertidas e dispensadas. João Pessoa, 16 de novembro de 2004.


002-NU.: 00048.2004.003.13.00-8 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA RELATOR(A): JUÍZA MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA RECORRENTE: JOSE TADEU FELIX (SIELP) RECORRIDOS: ANTONIO GOMES DE LIMA DINAMIC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES - EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. GRAU DE DIFICULDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que o Provimento TRT-SCR Nº 05/2004, deste Regional, limita em R$ 780,00 o valor máximo que pode dispender para pagamento de honorários periciais (parágrafo único, do art. 3º), quando assegurada Justiça Gratuita à parte sucumbente no pleito, entendo que, no caso, a quantia arbitrada em 1º grau a título de honorários se mostra onerosa e pode ser reduzida, até porque o laudo técnico, de uma certa forma, foi facilitado pela modernização de programas e equipamentos, assim como elaborado sem necessidade de maiores pesquisas. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da condenação em honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais), contra o voto do Juiz Carlos Coelho de Miranda Freire que lhe negava provimento. João Pessoa, 09 de dezembro de 2004.

003-NU.: 00101.2004.001.13.00-8 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA RELATOR(A): JUIZ UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO DA CUNHA RECORRIDA: SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICAÇAO DA PARAIBA - SAELPA ADVOGADOS: FRANCISCO ATAIDE DE MELO - LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO - EMENTA: ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA INTERNA. PROMOÇÃO NEGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Verifica-se, no caso presente, que a origem do direito alegado não seria a promoção de outros empregados mais novos, mas sim o desrespeito à norma interna da empresa, na medida em que ela posterga a promoção por antigüidade a que autor supostamente teria direito. Assim considerando, a lesão seria renovada a cada dia, pois a norma "interna corporis" continuaria sendo descumprida de forma permanente. Sob esse prisma, a prescrição aplicável é a parcial qüinqüenal. PROMOÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Não demonstrado que o autor preenchia os requisitos para a promoção por antiguidade, é de se manter a sentença que indeferiu o pleito em questão. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso. João Pessoa, 17 de novembro de 2004.

004-NU.: 00273.2004.001.13.00-1 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA RELATOR(A): JUIZ UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTES: BOMPREÇO S.A.- SUPERMERCADOS DO NORDESTE ERINALDO SILVA CARVALHO JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: ARLETE BEZERRA DA SILVA - ABRAAO VERISSIMO JUNIOR - EMENTA: HORAS EXTRAS. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. DEFERIMENTO. DEDUÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES JÁ PAGAS. Comprovado, através da prova testemunhal segura, que os cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada não espelham a jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante, deferem-se as horas extras postuladas pelo autor. Todavia, verificando-se que houve o pagamento de algumas horas extras, determina-se a dedução das horas pagas para evitar enriquecimento sem causa. Recurso patronal parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: RECURSO DO RECLAMADO - por unanimidade, conhecer do recurso, determinar a correção de erro material na fundamentação da sentença para deferir as horas extras e reflexos a partir do início do pacto, ou seja, de 27/12/1999 e dar provimento parcial ao recurso, apenas para determinar que seja feita a dedução das horas extras comprovadamente pagas; RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - por unanimidade, negar provimento ao recurso. João Pessoa, 17 de novembro de 2004.

005-NU.: 00308.2004.004.13.00-1 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA RELATOR(A): JUIZ UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE: AGUINALDO VICENTE DA SILVA RECORRIDA: VIAÇAO SAO JORGE LTDA ADVOGADOS: VALTER DE MELO - MARCOS ANTONIO CHAVES NETO - EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Considera-se turno ininterrupto de revezamento aquele que exige do trabalhador a mudança intermitente e habitual do seu horário de trabalho. Constatando-se, "in casu", que o autor não laborava em escala de revezamento, posto que não havia variação habitual de sua jornada de trabalho, afigura-se impossível reconhecer o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da Constituição Federal. Recurso do reclamante conhecido, porém desprovido. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por conexão ou continência; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa; Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. João Pessoa, 17 de novembro de 2004.

006-NU.: 00493.2004.004.13.00-4 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA RELATOR(A): JUIZ PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS FILHO Juiz(a) Revisor(a) Designado(a) para redigir o acórdão: JUIZ UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE: ARNOBIO MARTINIANO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL - CISAL ADVOGADOS: PAULO ARAUJO BARBOSA - LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO - EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS. DEFERIMENTO. Imperioso o deferimento das diferenças de horas extras, quando se constata que as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto não foram integralmente quitadas. Recurso autoral parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento das contra-razões de fls. 117/121, por irregularidade de representação, vencido o Juiz Relator que a suscitou; MÉRITO: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada a pagar ao autor a diferença de horas extras, acrescidas de 50%, a serem apuradas do cotejo entre os cartões de ponto e os respectivos contracheques. Na apuração do "quantum" deve-se observar a prescrição quinqüenal, assim como os períodos de afastamento do empregado e o valor de seu salário/hora. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da lei. Custas invertidas, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00. João Pessoa, 10 de novembro de 2004.

007-NU.: 01110.2004.015.13.00-9 ( RECURSO ORDINÁRIO ) PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE MAMANGUAPE RELATOR(A): JUIZ EDVALDO DE ANDRADE RECORRENTE: TEREZINHA BARBOSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA-PB ADVOGADOS: JOSE NAZARENO DE AZEVEDO - AMILTON JOSE MANOEL - EMENTA: REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Havendo o município adotado regime jurídico único que preencha os requisitos exigidos pelo artigo 39 da atual Carta Política, tem-se como válida a transmudação da natureza jurídica da relação de trabalho , e, em conseqüência, deve ser considerada, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal, a data de sua implantação, nos termos da O.J. nº 128 da SBDI-1 do Colendo TST. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: por maioria, negar provimento ao recurso, contra os votos dos Juízes Francisco de Assis Carvalho e Silva e Ubiratan Moreira Delgado que lhe davam provimento parcial para que se afastasse a prescrição bienal declarada pelo Juizo "a quo"; se pronunciasse a prescrição quinqüenal, excetuado o Fundo de Garantia, e se condenasse o município ao pagamento dos seguintes títulos: diferença salarial, salários retidos, gratificações natalinas, terço constitucional sobre férias, FGTS (a partir de 05/10/1988) e indenização compensatória pelo não-cadastramento no PASEP. João Pessoa, 09 de dezembro de 2004.

NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinario interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 2º parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 24 de janeiro de 2005.



SUZANA OLÍMPIA SOUTO DE AMORIM
Diretora Serviço de Acórdãos e Traslados


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