Correios: empregado de Banco Postal consegue jornada de seis horas

Turma decidiu condenar a empresa ao pagamento das horas extras passadas e futuras trabalhadas pelo trabalhador além da sexta diária

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à jornada de seis horas dos bancários a um atendente comercial que passou em concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pra carteiro, mas, posteriormente, passou a exercer suas atividades em Banco Postal. Com isso,...

a empresa foi condenada a pagar ao funcionário as horas extras passadas e futuras trabalhadas por ele além da sexta diária.

"É incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos Bancos Postais estão submetidos às mesmas condições de trabalho a permitir a equiparação de jornada diária", destacou o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista interposto no TST. Segundo ele, o trabalhador, lotado em Banco Postal, embora seja empregado da ECT, passou a prestar serviços eminentemente bancários, além de atividades próprias dos correios. 

Nesse sentido, o relator explicou não ser possível ignorar a nova forma de trabalho do empregado, que passou a exercer outra função, que, na avaliação do magistrado, é "claramente mais arriscada e desgastante, tanto que a própria CLT, em seu artigo 224, prevê a jornada especial reduzida de seis horas aos bancários".

Para corroborar esse entendimento, o ministro Manus, além de citar a Súmula 55 do TST, que garante aos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento a aplicação do artigo 224, listou diversos julgados no mesmo sentido de várias turmas do TST. Por fim, concluiu que a jornada prevista no artigo 224 da CLT deveria ser reconhecida e estendida ao autor, empregado da ECT, lotado no denominado Banco Postal, por ser submetido a iguais condições de trabalho dos empregados de agência bancária.

A Sétima Turma, então, por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho, deu provimento ao recurso do trabalhador e determinou que a sua jornada de trabalho seja de seis horas diárias. Além disso, condenou a ECT ao pagamento de horas extras além da sexta diária, bem como os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. 

Banco Postal

Por meio da Resolução 2.707, de 30/3/2000, o Banco Central do Brasil implementou o Programa Nacional de Desburocratização, criando o chamado correspondente bancário, com o objetivo de popularizar os serviços bancários básicos, estender essa prestação por todo o território nacional e  fortalecer a poupança interna. Com base nessa previsão, o Ministério das Comunicações instituiu o Serviço Financeiro Postal Especial, o denominado Banco Postal, pela Portaria MC 588/00, que autorizou a utilização da rede de atendimento da ECT como correspondente bancário, possibilitando, assim, o contrato de parceria com o Banco Bradesco.

Entre os serviços prestados pelo Banco Postal estão a recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; recebimentos e pagamentos; aplicações e resgates em fundos de investimento; execução de ordens de pagamento,  recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos.

Processo: RR - 42000-26.2009.5.15.0044

Fonte: TST

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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