Todas as parcelas de natureza salarial devem entrar no cômputo da remuneração que servirá de base para o cálculo das horas extras devidas. Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Município de Araguari, que protestava contra sentença que determinou a incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade para efeito de cálculo das horas extras.
O Município alegava que, até junho de 2006, não era devida a integração dos qüinqüênios, em face do que prevê o inciso I do art. 89 de sua Lei Orgânica, o qual deve ser observado, em atenção ao princípio da legalidade.
Mas, segundo esclarece a relatora do recurso, juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, sendo ambas as parcelas salariais pagas por todo o período imprescrito, elas devem entrar na base de cálculo das horas extras, em atenção ao entendimento consagrado na Súmula 264 do TST, pela qual, a remuneração das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
“Cumpre lembrar que, não obstante o reclamante seja empregado público, o fato de seu empregador ser um Município, pessoa jurídica de direito público, não o exime de observar a regra acima mencionada, nem lhe faculta criar legislação própria, pois a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União” – finaliza a relatora.
RO nº 00112-2008-047-03-00-3
Fonte: TRT 3ª Região
Espaço compartilhado com o propósito de auxiliar colegas estudantes, advogados ou mais especialistas que laborem amparados pelo Direito. Artigos, jurisprudência e julgados.
VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.
TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!
Arquivo do blog
-
▼
2008
(160)
-
▼
agosto
(24)
-
▼
ago. 30
(9)
- Recusa de retorno a emprego afasta estabilidade de...
- Segunda Turma: Não deve incidir contribuição previ...
- Trabalhador com doença ocupacional tem estabilidade
- Empregados da Vale ganham hora extra por deslocame...
- Obrigatoriedade de hora extra também é trabalho fo...
- Qüinqüênios e adicional de insalubridade integram ...
- Insalubridade: SDI-2 suspende julgamento até decis...
- Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo g...
- Cobrador externo com jornada controlada tem direit...
-
▼
ago. 30
(9)
-
▼
agosto
(24)
Nenhum comentário:
Postar um comentário