Atividade de bombeiro civil é definida nos termos da lei

Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram o pedido de um trabalhador que, alegando desvio de função, dizia ter exercido atividades próprias de bombeiro e não de vigilante brigadista.
 
Segundo a juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, citando a Lei 11.901/2009, o bombeiro civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.
 
Analisando o caso, a magistrada observou que

o autor não comprovara, nos exatos termos do artigo 818 da CLT, que exercia as atividades de prevenção e combate a incêndio em caráter habitual, tal como exigido pelo artigo 2º da Lei 11.901/2009.
  
A empresa, em sua defesa, havia contestado especificamente as funções exercidas pelo trabalhador, afirmando que ele desempenhava atividades inerentes a vigilante brigadista, tais como: preservar e guardar o patrimônio da tomadora, prestar atendimento emergencial aos acometidos de mal súbito, dentre outras não relacionadas à Lei  11.901/2009.
  
E, de acordo com a relatora, era do autor o ônus da prova, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a juíza destacou que a função de vigilante brigadista está prevista nas normas coletivas contidas nos autos, com gratificação de função no importe de 10%, a qual era recebida pelo reclamante, conforme comprovantes de pagamento juntados por ele.
 
Dessa forma, os magistrados da 17ª Turma, mantendo a sentença na íntegra, negaram o pedido do autor, ou seja, diferenças salariais por desvio de função.

                                           Fonte: TRT 2ª Região

Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a fonte.

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!

Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.