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terça-feira, 16 de outubro de 2012

Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro

Turma deu provimento ao recurso para que o imóvel seja totalmente penhorado. Havia sido penhorado apenas 12,5% da propriedade, a qual o sócio dividia com alguns familiares


No caso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual

Jus postulandi é vedado em recursos do TST


O direito de demandar ou responder ao Judiciário sem ser representado por advogado, conhecido como jus postulandi, não pode ser exercido em recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com essa regra, prevista na Súmula 425, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi. A autora pleiteou a

Justa causa não dá direito a 13º e férias proporcionais


Com base na Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma do TST desobrigou uma empresa a pagar 13º salário e férias proporcionais a uma auxiliar de limpeza demitida por justa causa. A decisão foi unânime.
O relator do caso, ministro Brito Pereira, lembrou que o entendimento do TST sobre este assunto foi pacificado, resultando na Súmula 171, que diz:

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