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segunda-feira, 28 de maio de 2012

CNC QUESTIONA LEI QUE INSTITUI PISOS ESTADUAIS NO RS

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4783), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra lei do Rio Grande do Sul que estabelece quatro faixas de pisos salariais para os trabalhadores do Estado. Para a entidade, que representa os estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, a Lei Estadual nº 13.960/2012 instituiu pisos salariais “sem a devida observância dos requisitos constitucionais e sem se ater a princípios constitucionais inafastáveis”.

O primeiro argumento da ADI é o de que a lei atenta contra a segurança jurídica e viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, segundo o qual a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ao fixar a vigência dos pisos a partir de 1º/3, data anterior à da promulgação, em 28/3. A entidade alega que o empregador que, “dentro da legalidade”, tiver efetuado pagamento a menor no período compreendido entre os dias 1º e 28 de março “teria criado, sem saber, um passivo trabalhista para o qual sequer contribuiu”.
Outro ponto defendido é o de que os pisos, que variam de R$ 624,05 a R$ 761,28, foram fixados “de forma totalmente aleatória”, contrariando o comando do artigo 7º, inciso V da Constituição, que prevê “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Como exemplo, observa que os trabalhadores na construção civil terão piso de R$ 700,00, enquanto os de serviços de asseio, conservação e limpeza receberão R$ 716,12, ao mesmo tempo em que atividades com peculiaridades e complexidades exclusivas receberão salários idênticos.
Outro preceito constitucional alegadamente violado pela lei estadual é o da autonomia sindical (artigo 8º, inciso I), ao inserir nas quatro faixas salariais atividades vinculadas a entidades sindicais distintas, unificando pisos de trabalhadores do comércio, indústria e agricultura e pecuária. Além disso, os pisos nivelariam realidades econômicas e demográficas distintas, o que, segundo a confederação, pode levar à falência os pequenos municípios do estado e ter impacto negativo nos poucos postos de trabalho locais – o que, por sua vez, violaria o princípio constitucional da busca pelo pleno emprego previsto no artigo 170, inciso VIII.
Finalmente, a entidade sustenta que, entre as exceções previstas no texto legal para a aplicação dos pisos, não se encontra a sua fixação por decisão judicial em dissídio coletivo, observando que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição faculta a patrões e empregados a submissão de seus conflitos à Justiça do Trabalho.
A confederação pede, liminarmente, a suspensão da norma. No mérito, a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade. O relator da ADI 4783 é o ministro Gilmar Mendes.
CF/CG

Fonte: STF
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ADI 4783
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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