VEM PRO GOOGLE

VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

VEDADA DISPENSA QUE CONTRARIOU PRINCÍPIO DA CONFIANÇA


A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – empresa pública de serviços gráficos do governo do Estado e responsável pela publicação do Diário Oficial – foi condenada a reintegrar um empregado porque, através de um termo de readequação de pessoal, tinha se comprometido a não demitir os trabalhadores que apresentassem alguns requisitos.
Tudo começou com uma determinação expedida pelo governador do Estado para reestruturação das empresas estatais por limitações econômicas. Na Imprensa Oficial, tal reestruturação teve início com um plano de incentivo à demissão voluntária e, caso não fosse alcançado o objetivo, haveria a demissão de outros empregados, de acordo com os critérios estabelecidos no termo de readequação – seriam dispensados os aposentados, aposentáveis ou cedidos a outros órgãos.

A Imprensa Oficial alegou que a tentativa de demissão voluntária não atendeu às expectativas de redução, partindo, então, para a dispensa de outros trabalhadores, inclusive de alguns que estavam fora dos limites estabelecidos pelo termo de readequação, caso do reclamante. Após ser dispensado, o trabalhador ingressou com ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, onde teve o seu pedido de reintegração deferido, decisão mantida em 2ª instância. 
Ao analisar o recurso interposto pela empresa, o desembargador Roberto Norris confirmou que a demissão do reclamante realmente foi indevida, já que ele não era aposentável ou cedido a outros órgãos. Segundo o magistrado, ao estabelecer as diretrizes do termo de readequação de pessoal, a reclamada obrigou-se a observar aquelas premissas, incutindo nos empregados que não se inseriam nos critérios objetivos para a demissão o sentimento de verdadeira segurança jurídica.
Ainda segundo o desembargador, não foi observado o princípio da proteção da confiança, derivado do princípio da segurança jurídica, pois quando o empregado verifica que a sua situação funcional não se insere nos requisitos estabelecidos pela reclamada para a demissão, o obreiro se sente a salvo da dispensa prevista naquele termo.
“Contudo, quando a Administração Pública assume uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, há o venire contra factum proprium, comportamento incompatível com princípio da segurança jurídica, razão pela qual o resultado jurídico (a demissão) daí advindo, que afeta o administrado (no caso, o obreiro), não pode perdurar, ante as legitimas expectativas nutridas por este em relação à Administração Pública”, afirmou o relator.
Assim, a 5ª Turma reconheceu como correta, por unanimidade, a sentença que determinou a reintegração. 
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
A íntegra do acórdão está disponibilizada no site do Tribunal. Acesse "Links disponíveis", nesta página.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-6512/6815
aic@trt1.jus.br


Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567
Pergunte, comente, questione, critique.
Terei muito prazer em recebê-lo.

Postar um comentário

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Quanto vale ser feliz?

Quem sou eu?

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog